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TERMOS DE USO

Termos de Utilização do Blog Leia atentamente os termos de utilização do blog. LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. Art. 1o O art. 184 e seus §§ 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4o: "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR) ------------------------------------------------------------ Termos de utilização: Os internautas, entendem que o autor do blog está explicitamente isento das implicações impostas aos descumprimento das leis sobre direitos de autor. Ao aceitar os termos de utilização, o internauta entende que: O autor do blog, está isento de quaisquer responsabilidades sobre a seleção, utilização e ou possessão de terceiros dos materias aqui expostos. O autor do blog não tem quaisquer intuitos de lucro direto ou indireto sobre os materiais que violam direitos do autor, aqui expostos. O autor do blog usa de forma privada sem nenhum intuito de lucro, direto ou indireto os materiais aqui expostos. O autor do blog, não tem responsabilidade alguma sobre possíveis copias, utilização e ou destribuição ilegal por terceiros dos materiais aqui expostos. Os materiais aqui expostos veem de servidores direcionados ao público da internet para utilização de espaços destinados a arquivos em nuvens, que o autor usa de forma pessoal privada. Está sujeito as penas por descumprimento das leis relacionadas a violação dos direitos de autor. O autor do blog, usa um só exemplar, para uso privado, sem intuito de lucro direto ou indireto, sobre os materiais aqui expostos. O autor do blog, não faz apologia ao não cumprimento das leis relacionadas aos direitos do autor. Ao permanecer no blog e ou utilizá-lo, o internauta, entende e aceita explicitamente os termos de utilização do blog.

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sábado, 21 de junho de 2014